AREsp 1790891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC foi apresentada de forma genérica e sem demonstração objetiva dos pontos omitidos e de sua relevância, incorrendo em óbice da Súmula 284/STF; ademais, a segunda questão suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, não podendo ser apreciada no recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Programa De Parcelamento Incentivado (ppi), Adimplemento Substancial, Teoria Do Adimplemento Substancial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Programa De Parcelamento Incentivado (ppi) Adimplemento Substancial Teoria Do Adimplemento Substancial Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial ao Programa de Parcelamento Incentivado e eventual ofensa aos arts. 141 e 155-A do CTN e art. 475 do Código Civil
  3. 3 prequestionamento das questões suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC foi apresentada de forma genérica e sem demonstração objetiva dos pontos omitidos e de sua relevância, incorrendo em óbice da Súmula 284/STF; ademais, a segunda questão suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, não podendo ser apreciada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.