REsp 2164341 - DECISAO

REsp 2164341 - DECISAO

Homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação, por força da celebração do acordo e adesão ao Programa Refaz Reconstrução, e, por consequência, julgo extinto o feito nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'c', do CPC. Quanto às verbas honorárias e demais despesas processuais, reconheço a necessidade de exame da legislação estadual e do acervo probatório pelo juízo de primeira instância, razão pela qual reservo tais questões à origem.

Parties
Recorrente: BIMBO DO BRASIL LTDA; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Homologação De Renúncia E Extinção (art. 487, Inciso Iii, Alínea 'c' Do Cpc)
Outcome
Pedido de renúncia homologado; processo extinto nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'c', do CPC.
Legal Topics
Programa De Recuperação Fiscal, Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Honorários Advocatícios, Adesão a Parcelamento Estadual
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Programa De Recuperação Fiscal Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Honorários Advocatícios Adesão a Parcelamento Estadual

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Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória / Homologação De Renúncia E Extinção (art. 487, Inciso Iii, Alínea 'c' Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 renúncia ao direito que fundamenta a ação anulatória em razão de adesão a programa de parcelamento estadual
  2. 2 efeitos da adesão ao Programa Refaz Reconstrução sobre ações judiciais e administrativas
  3. 3 obrigações relativas ao pagamento de honorários advocatícios quando há desistência para adesão a programa de recuperação fiscal

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação, por força da celebração do acordo e adesão ao Programa Refaz Reconstrução, e, por consequência, julgo extinto o feito nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'c', do CPC. Quanto às verbas honorárias e demais despesas processuais, reconheço a necessidade de exame da legislação estadual e do acervo probatório pelo juízo de primeira instância, razão pela qual reservo tais questões à origem.

Court Disposition

Pedido de renúncia homologado; processo extinto nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'c', do CPC.

Orders

  • Homologo o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação
  • Julgo extinto o feito nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'c', do Código de Processo Civil