AREsp 2735853 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas (arts. 12 e 43 do Código Civil), nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência do próprio Tribunal; faltou indicação de omissão a ser suprida nos embargos de declaração no Tribunal de origem e indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, sem exame do mérito das teses federais.

Parties
Autora: Alexsandra Cavalcante Duarte; Ré: Município de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Programa Habitacional (minha Casa Minha Vida) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/regularidade Procedimental No Stj)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Programa Habitacional, Direito À Moradia, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Programa Habitacional Direito À Moradia Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral +3 more

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Parties

Alexsandra Cavalcante Duarte

Autora

Município de Praia Grande

Ré

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Programa Habitacional (minha Casa Minha Vida) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/regularidade Procedimental No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve falha administrativa que ensejaria anulação do ato administrativo e reinclusão no programa habitacional
  2. 2 se é devida indenização por danos morais em razão da exclusão do programa habitacional
  3. 3 se aplicam-se os arts. 12 e 43 do Código Civil para configurar responsabilidade civil objetiva do Estado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas (arts. 12 e 43 do Código Civil), nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência do próprio Tribunal; faltou indicação de omissão a ser suprida nos embargos de declaração no Tribunal de origem e indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, sem exame do mérito das teses federais.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.