AREsp 2735853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022/489 do CPC/2015), parte das alegações implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento quanto aos arts. 3º, 41 e 55, XI, da Lei 8.666/1993, impedindo o conhecimento dessas teses no recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Autora: Alexsandra Cavalcante Duarte; Ré: Município de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Programa Habitacional, Nulidade De Ato Administrativo, Prequestionamento Para Recurso Especial, Dano Moral, Reintegração Em Lista De Contemplados, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Programa Habitacional Nulidade De Ato Administrativo Prequestionamento Para Recurso Especial Dano Moral Reintegração Em Lista De Contemplados +2 more

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Parties

Alexsandra Cavalcante Duarte

Autora

Município de Praia Grande

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 presunta omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 exame de mérito e reexame fático-probatório limitado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 prequestionamento de questões federais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022/489 do CPC/2015), parte das alegações implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento quanto aos arts. 3º, 41 e 55, XI, da Lei 8.666/1993, impedindo o conhecimento dessas teses no recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.