AREsp 1958911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente quanto à ilegitimidade passiva e à desproporcionalidade da verba sucumbencial demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Jozileide Monteiro do Nascimento; Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: Município de Americana/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo No Stj; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, Ilegitimidade Passiva, Composição De Renda Familiar, Tutela Provisória De Urgência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida Ilegitimidade Passiva Composição De Renda Familiar Tutela Provisória De Urgência Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Jozileide Monteiro do Nascimento

Autora

Caixa Econômica Federal

Ré

Município de Americana/SP

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo No Stj; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Município de Americana é parte legítima para figurar no polo passivo da ação relativa à seleção e entrega de unidades do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Se a pensão alimentícia percebida pela filha menor deve integrar a renda familiar para fins de enquadramento no teto do programa
  3. 3 Se a divisão da verba sucumbencial (percentual sobre 70% do valor da causa) foi desproporcional e passível de reforma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente quanto à ilegitimidade passiva e à desproporcionalidade da verba sucumbencial demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial