REsp 1829436 - ACORDAO

REsp 1829436 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento: não se admitiu o revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à alegada contemplação do autor em outro programa (incidência da Súmula 7/STJ) e manteve-se a condenação ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública, por entender-se que a CODHAB, sendo empresa pública com patrimônio próprio, não está alcançada pela Súmula 421/STJ ou pelo instituto da confusão patrimonial.

Parties
Autor/recorrido: Jaime Mendes de Morais; Ré/recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Programa Habitacional (morar Bem), Reexame De Provas E Fatos (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Empresa Pública, Confusão Patrimonial, Súmula 421/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Programa Habitacional (morar Bem) Reexame De Provas E Fatos (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Empresa Pública Confusão Patrimonial Súmula 421/stj

Case Brief

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Parties

Jaime Mendes de Morais

Autor/recorrido

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do candidato no Programa Habitacional Morar Bem quando participou, sem ser contemplado, de outro programa habitacional distrital
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública contra empresa pública integrante da administração indireta (aplicabilidade da Súmula 421/STJ e instituto da confusão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento: não se admitiu o revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à alegada contemplação do autor em outro programa (incidência da Súmula 7/STJ) e manteve-se a condenação ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública, por entender-se que a CODHAB, sendo empresa pública com patrimônio próprio, não está alcançada pela Súmula 421/STJ ou pelo instituto da confusão patrimonial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Manter a condenação da CODHAB ao pagamento dos honorários advocatícios conforme acórdão recorrido