REsp 2147292 - DECISAO

REsp 2147292 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a utilização da fundamentação per relationem é válida nos termos da jurisprudência desta Corte; que não ocorreu cerceamento de defesa quanto ao pedido de pagamento retroativo diante da ausência de comprovação do protocolo administrativo; e que não é admissível, na via especial, o reexame de fatos e provas que subsidiaram o acórdão recorrido.

Parties
Autor: autoras; Réu: Estado do Maranhão; Interveniente/parecer: Ministério Público Estadual (MPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Preparo De Decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Progressão, Gratificação Por Titulação, Pagamento Retroativo, Fundamentação Per Relationem, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Reclassificação (infra Petita)
Processual Civil Progressão Gratificação Por Titulação Pagamento Retroativo Fundamentação Per Relationem Cerceamento De Defesa Prescrição Reclassificação (infra Petita)

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Parties

autoras

Autor

Estado do Maranhão

Réu

Ministério Público Estadual (MPE)

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Preparo De Decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.021 e 489 do CPC/2015
  2. 2 validade da fundamentação per relationem (Súmula 83/STJ)
  3. 3 ocorrência ou não de cerceamento de defesa quanto ao pedido de pagamento retroativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a utilização da fundamentação per relationem é válida nos termos da jurisprudência desta Corte; que não ocorreu cerceamento de defesa quanto ao pedido de pagamento retroativo diante da ausência de comprovação do protocolo administrativo; e que não é admissível, na via especial, o reexame de fatos e provas que subsidiaram o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.