HC 644037 - DECISAO

Por se tratar de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 639.414/SP), configurando mera reiteração de pedido, e diante da vedação contida no art. 210 do RISTJ e do precedente citado, o writ não pode prosseguir, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties: Paciente: Leonardo Campos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0008760-07.2020.8.26.0496)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics: Progressão, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem Defesa Técnica

Habeas Corpus Execução Penal Progressão Reiteração De Pedido Nulidade De PAD Oitiva De Testemunhas Sem Defesa Técnica

Case Brief

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Parties

Leonardo Campos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0008760-07.2020.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Aplicação da fração de 40% prevista no inciso V do art. 112 da LEP com redação dada pela Lei n. 13.964/2019
2 Reiteração de pedido e impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
3 Nulidade do procedimento administrativo disciplinar (PAD) por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
Publique-se.