AREsp 1650010 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (no caso, incidência da Súmula 518/STJ), aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, razão pela qual nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PRATES DO NASCIMENTO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão, Requisito Subjetivo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj
Processo Penal Execução Penal Progressão Requisito Subjetivo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS PRATES DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de alegações genéricas para infirmar decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (no caso, incidência da Súmula 518/STJ), aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, razão pela qual nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental