RHC 156887 - DECISAO

RHC 156887 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em documentos e relatório médico, que o paciente, apesar de portador de comorbidades, estava em bom estado de saúde e havia acompanhamento médico na unidade prisional, não estando demonstrado grave risco à saúde ou situação de vulnerabilidade que justificasse saída antecipada; a concessão implicaria reexame de matéria fática, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ARI RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão Antecipada, Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Comorbidades, Recomendação CNJ 62/2020, Risco De Contágio Por COVID 19, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Saúde Pública Progressão Antecipada Saída Antecipada Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

ARI RAMOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de saída antecipada/progressão antecipada com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ e comorbidades do apenado
  2. 2 Admissibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em documentos e relatório médico, que o paciente, apesar de portador de comorbidades, estava em bom estado de saúde e havia acompanhamento médico na unidade prisional, não estando demonstrado grave risco à saúde ou situação de vulnerabilidade que justificasse saída antecipada; a concessão implicaria reexame de matéria fática, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.