RHC 140477 - DECISAO

RHC 140477 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente não demonstrou os requisitos exigidos para a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020: não ficou comprovado o inequívoco enquadramento no grupo de risco nos termos exigidos, a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, nem que sua exposição ao contágio fosse maior na prisão do que no meio social; além disso, cumpre pena em regime fechado por roubo, circunstância que reforça a avaliação de periculosidade e afasta a concessão automática da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JADSON DE LIMA ANDRADE; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Progressão Antecipada Da Pena, Prisão Domiciliar Humanitária, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco, Hipertensão Arterial Sistêmica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão Antecipada Da Pena Prisão Domiciliar Humanitária COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco +1 more

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Parties

JADSON DE LIMA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária a preso do grupo de risco por COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 comprovação da incapacidade do sistema prisional de tratar o detento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente não demonstrou os requisitos exigidos para a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020: não ficou comprovado o inequívoco enquadramento no grupo de risco nos termos exigidos, a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, nem que sua exposição ao contágio fosse maior na prisão do que no meio social; além disso, cumpre pena em regime fechado por roubo, circunstância que reforça a avaliação de periculosidade e afasta a concessão automática da prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.