HC 703578 - DECISAO

HC 703578 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não é o meio adequado para antecipar progressão de regime diante de processo de execução em curso, por haver necessidade de apreciação prévia pelo juízo de primeiro grau e mediante agravo regimental para debate colegiado; ademais, não há flagrante ilegalidade ou desídia do juiz de execução, que aguarda relatório médico e diligência dos autos, razão pela qual a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: MÔNICA MARIA DE MENEZES; Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Conhecimento Do Mandamus Inviabilizado Por Necessidade De Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Outcome
liminar indeferida; conhecimento do mandamus inviabilizado por necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias
Legal Topics
Progressão Antecipada De Regime, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Competência E Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 691 STF, Recomendações CNJ 62/2020 E 78/2020
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão Antecipada De Regime Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Competência E Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula 691 STF Recomendações CNJ 62/2020 E 78/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÔNICA MARIA DE MENEZES

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Conhecimento Do Mandamus Inviabilizado Por Necessidade De Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para antecipar progressão de regime
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de relatório médico e diligência do juízo da execução

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não é o meio adequado para antecipar progressão de regime diante de processo de execução em curso, por haver necessidade de apreciação prévia pelo juízo de primeiro grau e mediante agravo regimental para debate colegiado; ademais, não há flagrante ilegalidade ou desídia do juiz de execução, que aguarda relatório médico e diligência dos autos, razão pela qual a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; conhecimento do mandamus inviabilizado por necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias

Orders

  • Fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus por credenciamento às instâncias ordinárias
  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ