AREsp 2612364 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado porque o apenado foi progredido ao regime aberto em 25/1/2024, tornando inútil a análise do recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Progressão Antecipada De Regime, Concessão De Prisão Domiciliar, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade, Súmulas
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Parties

ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em razão de alteração superveniente da situação do apenado
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento em súmulas do STJ
  3. 3 interpretação das normas da execução penal e do Código Penal citadas pela defesa

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o apenado foi progredido ao regime aberto em 25/1/2024, tornando inútil a análise do recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.