HC 609440 - DECISAO

HC 609440 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o pedido era genérico e não comprovou que o paciente integra grupo de risco ou que o estabelecimento prisional não oferece condições de tratamento; o estado de saúde foi informado como bom e a unidade estaria cumprindo protocolos sanitários; não foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP e a Recomendação do CNJ não autoriza concessão automática de benefício, exigindo análise caso a caso, de modo que não se configurou ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido pelo writ.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGO MEIRA ANANIAS; Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Contrária: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão Antecipada De Regime, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão Antecipada De Regime Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ Nº 62/2020

Case Brief

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Parties

THIAGO RODRIGO MEIRA ANANIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Contrária

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão antecipada ao regime aberto com fundamento na Recomendação CNJ n.62/2020 em razão da pandemia
  2. 2 requisitos legais e fáticos para concessão de prisão domiciliar/benefício executório
  3. 3 caráter não vinculante da Recomendação do CNJ e necessidade de análise caso a caso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido era genérico e não comprovou que o paciente integra grupo de risco ou que o estabelecimento prisional não oferece condições de tratamento; o estado de saúde foi informado como bom e a unidade estaria cumprindo protocolos sanitários; não foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP e a Recomendação do CNJ não autoriza concessão automática de benefício, exigindo análise caso a caso, de modo que não se configurou ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido pelo writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.