HC 643374 - DECISAO

HC 643374 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Corte de origem corretamente anulou a antecipação da progressão de regime por ausência de fundamentação concreta e individualizada prevista na decisão autorizativa do regime especial, pelo fato de o apenado ter sido condenado por crime grave com violência (roubo majorado), demonstrando periculosidade, e por não integrar grupo de risco; além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ não confere automático salvo-conduto a todos os presos, exigindo análise caso a caso, não havendo, portanto, ilegalidade manifesta a ser sanada via habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão Antecipada De Regime, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação 62/2020 CNJ, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão Antecipada De Regime Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação 62/2020 CNJ Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão antecipada de regime
  2. 2 aplicabilidade e força vinculante da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Corte de origem corretamente anulou a antecipação da progressão de regime por ausência de fundamentação concreta e individualizada prevista na decisão autorizativa do regime especial, pelo fato de o apenado ter sido condenado por crime grave com violência (roubo majorado), demonstrando periculosidade, e por não integrar grupo de risco; além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ não confere automático salvo-conduto a todos os presos, exigindo análise caso a caso, não havendo, portanto, ilegalidade manifesta a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se