HC 651375 - DECISAO

HC 651375 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento do writ: não houve prova inequívoca de vulnerabilidade ou de impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL ALVEZ BORBUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão Antecipada De Regime, Prisão Domiciliar, Grupo De Risco COVID 19, Aplicabilidade Da Recomendação CNJ N.62/2020
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão Antecipada De Regime Prisão Domiciliar Grupo De Risco COVID 19 Aplicabilidade Da Recomendação CNJ N.62/2020

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Parties

LUCAS GABRIEL ALVEZ BORBUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 progressão antecipada de regime em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 comprovação de risco do custodiado e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento do writ: não houve prova inequívoca de vulnerabilidade ou de impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.