HC 652464 - DECISAO
A inicial foi indeferida liminarmente por ausência de comprovação de situação peculiar: não ficou demonstrado que o paciente tem o estado de saúde comprometido ou que o tratamento no estabelecimento prisional é deficitário, requisitos necessários para conceder a progressão antecipada de regime com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ; decidiu-se com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Taniel Bezerra da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Progressão Antecipada De Regime Prisional, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia Do Novo Coronavírus, Prisional, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
Taniel Bezerra da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de Alagoas
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 progressão antecipada de regime prisional
- 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
- 3 risco à saúde de detento em razão da pandemia
Ratio Decidendi
A inicial foi indeferida liminarmente por ausência de comprovação de situação peculiar: não ficou demonstrado que o paciente tem o estado de saúde comprometido ou que o tratamento no estabelecimento prisional é deficitário, requisitos necessários para conceder a progressão antecipada de regime com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ; decidiu-se com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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