HC 608658 - DECISAO

HC 608658 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente progressão do paciente ao regime semiaberto e posterior progressão ao regime aberto, configurando perda de objeto da impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HARNON ALEXANDER ALVES DE LIMA DA SILVA RAMOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Progressão Ao Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Pandemia/covid 19
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HARNON ALEXANDER ALVES DE LIMA DA SILVA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 demora ou impossibilidade de realização do exame criminológico por ausência de profissionais e efeitos da pandemia
  3. 3 efeito da progressão superveniente sobre a validade do habeas corpus (perda de objeto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente progressão do paciente ao regime semiaberto e posterior progressão ao regime aberto, configurando perda de objeto da impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.