HC 674836 - DECISAO

HC 674836 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a Corte a quo determinou complementação de exame pericial com base apenas na hediondez do crime e na extensa pena a cumprir, e utilizou falta disciplinar antiga (praticada em 2015) como fundamento para negar a progressão, entendimentos que contrariam o entendimento do STJ de que a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta e motivada; assim restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ADAILTON GOMES DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Exame Criminológico, Laudo Psiquiátrico, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Fundamentação Concreta Para Exame Pericial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão Ao Regime Aberto Exame Criminológico Laudo Psiquiátrico Falta Disciplinar Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ADAILTON GOMES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ordenar exame criminológico complementar com base apenas na hediondez do delito e na longa pena
  2. 2 suficiência de exame criminológico elaborado por psicólogo e assistente social para fins de progressão de regime
  3. 3 uso de faltas disciplinares antigas para negar benefício de progressão

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a Corte a quo determinou complementação de exame pericial com base apenas na hediondez do crime e na extensa pena a cumprir, e utilizou falta disciplinar antiga (praticada em 2015) como fundamento para negar a progressão, entendimentos que contrariam o entendimento do STJ de que a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta e motivada; assim restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem postulada.
  • Restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto.