HC 689606 - DECISAO

HC 689606 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao determinar exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade do delito e longa pena) sem apontar elementos concretos da execução ou faltas disciplinares do apenado; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão ao regime aberto com base em fatores concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão ao regime aberto com base em fatores concretos, dispensando o exame criminológico.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão De Ofício, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão Ao Regime Aberto Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Concessão De Ofício +1 more

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Parties

FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação exigida para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao determinar exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade do delito e longa pena) sem apontar elementos concretos da execução ou faltas disciplinares do apenado; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão ao regime aberto com base em fatores concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão ao regime aberto com base em fatores concretos, dispensando o exame criminológico.

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais aprecie o pedido de progressão ao regime aberto com base em fatores concretos da execução, dispensando o exame criminológico.