HC 701306 - DECISAO

HC 701306 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência consolidada, não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em tribunal de segundo grau, salvo na hipótese de ilegalidade manifesta, a qual não restou demonstrada nos autos (ausência de prova do risco à saúde e inexistência de teratologia na decisão atacada).

Parties
Paciente: PATRÍCIA MOREIRA DE FARIA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Mandado De Prisão, Alvará De Soltura, Súmula 691 Do STF, Estado De Saúde E Prisão Domiciliar, Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Aberto Mandado De Prisão Alvará De Soltura Súmula 691 Do STF +2 more

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Parties

PATRÍCIA MOREIRA DE FARIA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de exame de pedido de progressão de regime na instância de execução
  3. 3 alegação de risco à saúde como fundamento para prisão domiciliar ou suspensão de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência consolidada, não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em tribunal de segundo grau, salvo na hipótese de ilegalidade manifesta, a qual não restou demonstrada nos autos (ausência de prova do risco à saúde e inexistência de teratologia na decisão atacada).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.