HC 703332 - DECISAO

HC 703332 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional careceu de fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução; a jurisprudência do STJ afasta a obrigatoriedade de cumprimento de período no regime semiaberto para concessão desses benefícios e exige elementos concretos para negar tais avanços, razão pela qual determinou-se que o Juízo das Execuções Penais reaprecie os pedidos desconsiderando a exigência de maior vivência no regime intermediário.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA NETO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau/parte Contrária: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Livramento Condicional, Fundamentação Judicial, Requisitos Subjetivos Na Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Aberto Livramento Condicional Fundamentação Judicial Requisitos Subjetivos Na Execução Penal

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Parties

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Primeiro Grau/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cumprimento de período mínimo no regime semiaberto para progressão ao regime aberto
  2. 2 Obrigatoriedade de cumprimento de período no regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  3. 3 Validade da fundamentação baseada em opinião pessoal do juiz quanto ao tempo de permanência no regime intermediário

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional careceu de fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução; a jurisprudência do STJ afasta a obrigatoriedade de cumprimento de período no regime semiaberto para concessão desses benefícios e exige elementos concretos para negar tais avanços, razão pela qual determinou-se que o Juízo das Execuções Penais reaprecie os pedidos desconsiderando a exigência de maior vivência no regime intermediário.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que reaprecie os pleitos de progressão de regime e livramento condicional, desconsiderando a exigência da maior vivência do Apenado no regime intermediário.
  • Publique-se. Intimem-se.