HC 701772 - DECISAO

HC 701772 - DECISAO

Não se conheceu do writ por ser substitutivo de recurso adequado, mas, diante da contrariedade do acórdão do Tribunal de origem ao entendimento consolidado deste STJ (uso da gravidade abstrata do delito, longevidade da pena e falta de proposta de trabalho como fundamentos exclusivos para negar progressão, e valoração de fato antigo como demonstrativo de desajuste social), concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução faça nova análise do pedido de progressão de regime observando os princípios e a jurisprudência do STJ, inclusive o temperamento da exigência do art.114,I da LEP e a necessidade de fundamentação concreta para indeferir benefícios.

Parties
Paciente: NILSON CELESTINO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida De Ofício Para Reanálise Pelo Juízo Da Execução
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Art. 114, I, Da Lei De Execução Penal, Exame Criminológico, Comprovação De Trabalho/proposta De Emprego, Gravidade Abstrata Do Delito, Súmula 568/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão Ao Regime Aberto Art. 114, I, Da Lei De Execução Penal Exame Criminológico Comprovação De Trabalho/proposta De Emprego Gravidade Abstrata Do Delito +1 more

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Parties

NILSON CELESTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida De Ofício Para Reanálise Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 requisitos para progressão de regime (art.114, I, LEP)
  3. 3 tempero da exigência de proposta de emprego diante da realidade social

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ por ser substitutivo de recurso adequado, mas, diante da contrariedade do acórdão do Tribunal de origem ao entendimento consolidado deste STJ (uso da gravidade abstrata do delito, longevidade da pena e falta de proposta de trabalho como fundamentos exclusivos para negar progressão, e valoração de fato antigo como demonstrativo de desajuste social), concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução faça nova análise do pedido de progressão de regime observando os princípios e a jurisprudência do STJ, inclusive o temperamento da exigência do art.114,I da LEP e a necessidade de fundamentação concreta para indeferir benefícios.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Execução

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Determinar que o Juízo da Execução, observando os termos desta decisão, efetue nova análise do pleito de progressão de regime do paciente