HC 709044 - DECISAO

HC 709044 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque o indeferimento da progressão ao regime aberto, baseado apenas no fato de o sentenciado não ter vivenciado o regime intermediário, configurou flagrante ilegalidade por ausência de motivação idônea e concreta relacionada a fatos da execução, impondo ao Juízo das execuções penais a reavaliação do pedido desconsiderando essa motivação.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Requisitos Para Progressão De Regime, Progressão Por Saltos, Terapêutica Penal, Pandemia/covid 19
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Aberto Requisitos Para Progressão De Regime Progressão Por Saltos Terapêutica Penal Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

defesa

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 se é lícito indeferir progressão ao regime aberto porque o sentenciado não vivenciou previamente o regime semiaberto
  2. 2 se a gravidade abstrata do crime ou a longa pena justificam indeferimento da progressão
  3. 3 quais são os requisitos legais e a motivação necessária para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque o indeferimento da progressão ao regime aberto, baseado apenas no fato de o sentenciado não ter vivenciado o regime intermediário, configurou flagrante ilegalidade por ausência de motivação idônea e concreta relacionada a fatos da execução, impondo ao Juízo das execuções penais a reavaliação do pedido desconsiderando essa motivação.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções penais reavalie o pedido de progressão do paciente ao regime aberto, desconsiderando a motivação de que ele deveria permanecer certo período no regime intermediário.
  • Comunique-se.