HC 893419 - DECISAO

HC 893419 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o indeferimento da progressão ao regime aberto não se sustentou diante do exame criminológico e do atestado de conduta favorável, e as dúvidas invocadas pelo Tribunal a quo não foram aptas a justificar a negativa, sendo pertinente o entendimento de que gravidade do delito e tempo de pena remanescente não são fundamentos idôneos; fundamento legal: art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: Agnaldo da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus N. 2027072 88.2024.8.26.0000 / Decisão Monocrática (concessão Liminar Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para concessão da progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Exame Criminológico, Execução Penal, Prognóstico De Periculosidade, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão Ao Regime Aberto Exame Criminológico Prognóstico De Periculosidade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agnaldo da Costa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus N. 2027072 88.2024.8.26.0000 / Decisão Monocrática (concessão Liminar Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão ao regime aberto apesar de exame criminológico favorável
  2. 2 Valoração de observações desfavoráveis do exame criminológico e do atestado de conduta carcerária
  3. 3 Relevância da gravidade do delito e do tempo de pena remanescente para negar benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o indeferimento da progressão ao regime aberto não se sustentou diante do exame criminológico e do atestado de conduta favorável, e as dúvidas invocadas pelo Tribunal a quo não foram aptas a justificar a negativa, sendo pertinente o entendimento de que gravidade do delito e tempo de pena remanescente não são fundamentos idôneos; fundamento legal: art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida para concessão da progressão ao regime aberto.

Orders

  • Conceder ao paciente a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência.