HC 924814 - DECISAO

HC 924814 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio em matéria de execução penal, diante da existência de jurisprudência consolidada e da necessidade de verificar eventual flagrante ilegalidade sem reexame de fatos e provas, o Relator não conheceu do writ por inadequação da via eleita, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie, como entender de direito, o mérito do Habeas Corpus n. 2151470-10.2024.8.26.0000 e verifique a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: BELENILSON DA SILVA; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2151470-10.2024.8.26.0000.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Inadequação Da Via Eleita, Concessão De Ordem De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão Ao Regime Aberto Inadequação Da Via Eleita Concessão De Ordem De Ofício Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BELENILSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ da Comarca de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio
  2. 2 possibilidade de progressão do regime fechado ao aberto sem passagem obrigatória pelo regime intermediário
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio em matéria de execução penal, diante da existência de jurisprudência consolidada e da necessidade de verificar eventual flagrante ilegalidade sem reexame de fatos e provas, o Relator não conheceu do writ por inadequação da via eleita, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie, como entender de direito, o mérito do Habeas Corpus n. 2151470-10.2024.8.26.0000 e verifique a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2151470-10.2024.8.26.0000.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2151470-10.2024.8.26.0000.