CC 206265 - DECISAO

CC 206265 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC para processar a execução de Joao Gabriel Dorneles Santangelo, nos termos do art. 65 da LEP, ficando facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado apenas para fiscalização e acompanhamento da execução, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC; Sentenciado: João Gabriel Dorneles Santangelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC para processar a execução de Joao Gabriel Dorneles Santangelo.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Mudança De Domicílio, Expedição De Carta Precatória, Competência Para Execução Da Pena
Execução Penal Competência Progressão Ao Regime Aberto Mudança De Domicílio Expedição De Carta Precatória Competência Para Execução Da Pena

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC

Suscitado

João Gabriel Dorneles Santangelo

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do domicílio do apenado em decorrência de progressão ao regime aberto desloca a competência para a execução penal.
  2. 2 Se é possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização sem transferência da competência.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC para processar a execução de Joao Gabriel Dorneles Santangelo, nos termos do art. 65 da LEP, ficando facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado apenas para fiscalização e acompanhamento da execução, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC para processar a execução de Joao Gabriel Dorneles Santangelo.

Orders

  • Foi facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.