HC 935466 - DECISAO
Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; assim, o pedido de liminar foi indeferido por esta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: HENRIQUE RAFAEL RIBEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão Ao Regime Aberto, Retificação De Cálculo Da Execução, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
HENRIQUE RAFAEL RIBEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Da Decisão Monocrática
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de esgotamento da instância de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; assim, o pedido de liminar foi indeferido por esta Corte Superior.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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