HC 935118 - DECISAO

HC 935118 - DECISAO

Concedeu-se, in limine, a ordem para restabelecer a decisão que havia concedido a progressão ao regime aberto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, diante do reconhecimento de constrangimento ilegal pela valoração insuficiente das conclusões favoráveis do exame criminológico e do atestado de comportamento carcerário pela segunda instância.

Parties
Paciente: ZEDEQUIAS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Exame Criminológico, Atestados De Comportamento Carcerário, Prognóstico De Periculosidade, Revisão Em Segunda Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Aberto Exame Criminológico Atestados De Comportamento Carcerário Prognóstico De Periculosidade Revisão Em Segunda Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZEDEQUIAS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão ao regime aberto versus cassação em segunda instância
  2. 2 valoração do exame criminológico e do atestado de comportamento carcerário
  3. 3 possibilidade de restabelecer decisão que concedeu progressão por constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se, in limine, a ordem para restabelecer a decisão que havia concedido a progressão ao regime aberto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, diante do reconhecimento de constrangimento ilegal pela valoração insuficiente das conclusões favoráveis do exame criminológico e do atestado de comportamento carcerário pela segunda instância.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu ao paciente o benefício da progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência.