HC 889985 - DECISAO

HC 889985 - DECISAO

Considerando que, após a impetração, o Juízo da Execução suspendeu o regime semiaberto e determinou a prisão da paciente em regime fechado em razão do abandono do cumprimento da pena, ocorreu alteração superveniente dos fatos que esvazia a pretensão de progressão ao regime aberto, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RI/STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: VANESSA ALVES DOMINGOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgo Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Prejudicialidade, Abandono Do Cumprimento Da Pena, Via Inadequada
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão Ao Regime Aberto Prejudicialidade Abandono Do Cumprimento Da Pena Via Inadequada

Case Brief

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Parties

VANESSA ALVES DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão ao regime aberto
  2. 2 via inadequada para impetração do habeas corpus
  3. 3 alteração superveniente do estado prisional que torna a pretensão prejudicada

Ratio Decidendi

Considerando que, após a impetração, o Juízo da Execução suspendeu o regime semiaberto e determinou a prisão da paciente em regime fechado em razão do abandono do cumprimento da pena, ocorreu alteração superveniente dos fatos que esvazia a pretensão de progressão ao regime aberto, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RI/STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.