HC 943379 - ACORDAO

HC 943379 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental em razão do entendimento consolidado de que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios (Tema Repetitivo nº 1006) e por reconhecer que o exame criminológico apenas confirma o requisito subjetivo, não alterando o marco inicial para progressão de regime.

Parties
Agravante: CHRYSTIAN DOS REIS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Órgão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Unificação De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Aberto Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Exame Criminológico Requisito Subjetivo Unificação De Penas

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Parties

CHRYSTIAN DOS REIS CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Órgão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Data-base para a progressão ao regime aberto perante unificação de penas
  2. 2 Natureza do exame criminológico (se declaratório ou constitutivo) e sua relação com o requisito subjetivo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do Tema Repetitivo nº 1006

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental em razão do entendimento consolidado de que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios (Tema Repetitivo nº 1006) e por reconhecer que o exame criminológico apenas confirma o requisito subjetivo, não alterando o marco inicial para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus