HC 963550 - DECISAO

HC 963550 - DECISAO

Diante do registro policial que constatou a ausência do sentenciado fora do horário permitido (03:04), verificou-se, em princípio, falta grave e falta de autodisciplina, autorizando a sustação cautelar do regime aberto e a regressão ao regime fechado nos termos do art. 118 e art. 50 da LEP; sendo que o habeas corpus foi considerado inadequado para apreciação de justificativas por exigir dilação probatória, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE DA SILVA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Regressão Cautelar Do Regime, Sustação Do Regime Aberto, Falta Grave, Habeas Corpus, Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão Ao Regime Aberto Regressão Cautelar Do Regime Sustação Do Regime Aberto Falta Grave Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCIO JOSE DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da sustação cautelar do regime aberto por descumprimento de condições
  2. 2 necessidade de oitiva prévia para regressão cautelar versus regressão definitiva
  3. 3 inadequação do habeas corpus quando a análise exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Diante do registro policial que constatou a ausência do sentenciado fora do horário permitido (03:04), verificou-se, em princípio, falta grave e falta de autodisciplina, autorizando a sustação cautelar do regime aberto e a regressão ao regime fechado nos termos do art. 118 e art. 50 da LEP; sendo que o habeas corpus foi considerado inadequado para apreciação de justificativas por exigir dilação probatória, a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.