HC 964558 - DECISAO

HC 964558 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada determinou exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade do delito, longa pena) sem apresentar elementos concretos do cumprimento da pena ou faltas disciplinares aptos a justificar a medida; constatado que o paciente não possui faltas disciplinares registradas, determinou-se que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão ao regime aberto apenas com base em dados concretos do cumprimento da pena, dispensando a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: MARLON ALVES DA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão cassado
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Exame Criminológico, Lei De Execução Penal, Súmula Nº 439/stj, Súmula Vinculante Nº 26/stf, Flagrante Ilegalidade, Ampla Defesa
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Parties

MARLON ALVES DA VEIGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Condicionamento da progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada determinou exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade do delito, longa pena) sem apresentar elementos concretos do cumprimento da pena ou faltas disciplinares aptos a justificar a medida; constatado que o paciente não possui faltas disciplinares registradas, determinou-se que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão ao regime aberto apenas com base em dados concretos do cumprimento da pena, dispensando a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão cassado

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0010935-54.2024.8.26.0521
  • Determinação para que o Juízo das Execuções Criminais aprecie o pedido de progressão ao regime aberto apenas com base em dados concretos do cumprimento da pena, dispensando a realização do exame criminológico