HC 982719 - DECISAO

HC 982719 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo plausível o indeferimento da progressão no exame criminológico desfavorável e em elementos negativos do comportamento do reeducando, circunstâncias que a jurisprudência desta Corte admite como suficientes para a manutenção da decisão, afastando a necessidade de intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO CANADINHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada in limine.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos, Bom Comportamento Carcerário, Indeferimento De Benefício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão Ao Regime Aberto Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Bom Comportamento Carcerário Indeferimento De Benefício

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Parties

LEANDRO CANADINHA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Pode o indeferimento da progressão de regime fundamentar-se em exame criminológico desfavorável e em elementos negativos de conduta durante a execução penal?
  2. 2 A gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir por si só justificam o indeferimento de benefícios regressivos?
  3. 3 Qual o alcance do atestado de boa conduta carcerária frente a relatórios profissionais desfavoráveis do exame criminológico?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo plausível o indeferimento da progressão no exame criminológico desfavorável e em elementos negativos do comportamento do reeducando, circunstâncias que a jurisprudência desta Corte admite como suficientes para a manutenção da decisão, afastando a necessidade de intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.