HC 1037484 - DECISAO

HC 1037484 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a Corte, ao constatar flagrante ilegalidade, concedeu a ordem de ofício, por entender que a fundamentação do Tribunal de origem para condicionar a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico (fundamentada na gravidade abstrata do crime e cautela pela natureza do delito) é inidônea segundo a jurisprudência do STJ, devendo a exigência do exame se apoiar apenas em elementos concretos da execução ou periculosidade devidamente justificada; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime aberto sem exame criminológico.

Parties
Paciente/impetrante: LUANA RODRIGUES RIBEIRO DE BARROS; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal (irretroatividade), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão Ao Regime Aberto Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal (irretroatividade) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

LUANA RODRIGUES RIBEIRO DE BARROS

Paciente/impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade/novatio legis in pejus)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento/concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a Corte, ao constatar flagrante ilegalidade, concedeu a ordem de ofício, por entender que a fundamentação do Tribunal de origem para condicionar a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico (fundamentada na gravidade abstrata do crime e cautela pela natureza do delito) é inidônea segundo a jurisprudência do STJ, devendo a exigência do exame se apoiar apenas em elementos concretos da execução ou periculosidade devidamente justificada; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime aberto sem exame criminológico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu à paciente a progressão ao regime aberto, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.