HC 1060822 - DECISAO

HC 1060822 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente no Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância; ademais, existia agravo em execução pendente sobre o mesmo tema, de modo que as questões podem ser apreciadas no âmbito do recurso próprio, conforme precedentes do STJ e normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: RAFAEL DE ALMEIDA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Na Origem)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Contagem De Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Unirrecorribilidade
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Parties

RAFAEL DE ALMEIDA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se as 324 horas de prestação de serviços à comunidade devem ser convertidas em 324 dias para fins de detração e progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância colegiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente no Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância; ademais, existia agravo em execução pendente sobre o mesmo tema, de modo que as questões podem ser apreciadas no âmbito do recurso próprio, conforme precedentes do STJ e normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.