HC 1060562 - DECISAO

HC 1060562 - DECISAO

A pretensão de concessão liminar do habeas corpus foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que permitisse suprimir a instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS SOUSA BOMFIM FILHO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Exame Criminológico, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Aberto Exame Criminológico Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOSE CARLOS SOUSA BOMFIM FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação de óbice de competência

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão liminar do habeas corpus foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que permitisse suprimir a instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.