HC 1058476 - DECISAO

HC 1058476 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem indeferiu a liminar sem exame exauriente da matéria, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBER ITAMAR DE ABREU SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Na Origem; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Presunção De Inocência (art. 5º, LVII, Cf), Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão Ao Regime Aberto Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Requisitos Objetivo E Subjetivo +2 more

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Parties

CLEBER ITAMAR DE ABREU SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Na Origem; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de conhecimento pelo STJ de habeas corpus quando o tribunal de origem apenas indeferiu liminar sem exame exauriente
  2. 2 alegada demora/excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão ao regime aberto
  3. 3 possibilidade de exigir certidões de processos em andamento para aferir o requisito subjetivo da progressão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem indeferiu a liminar sem exame exauriente da matéria, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.