HC 1085620 - DECISAO

HC 1085620 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplica-se a Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade nos autos, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO CARLOS LEMES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Constrangimento Ilegal, Demora Na Apreciação De Pedido De Progressão, Súmula 691/stf, Competência/ônus De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Aberto Constrangimento Ilegal Demora Na Apreciação De Pedido De Progressão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DIEGO CARLOS LEMES CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de constrangimento ilegal por atraso na apreciação de pedido de progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade para superar o óbice sumular

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplica-se a Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade nos autos, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.