HC 596870 - DECISAO

HC 596870 - DECISAO

Como o juiz de primeiro grau já deferiu a progressão ao regime aberto a partir de 27/12/2020 e os requisitos do benefício foram implementados, o pedido de habeas corpus torna-se prejudicado pela perda superveniente do objeto, não sendo necessária a análise da concessão antecipada amparada na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: OLAIR JOSE LOPES JANONES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão Ao Regime Aberto Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Covid 19

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Parties

OLAIR JOSE LOPES JANONES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão antecipada de progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Como o juiz de primeiro grau já deferiu a progressão ao regime aberto a partir de 27/12/2020 e os requisitos do benefício foram implementados, o pedido de habeas corpus torna-se prejudicado pela perda superveniente do objeto, não sendo necessária a análise da concessão antecipada amparada na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo o habeas corpus prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.