HC 638540 - DECISAO
Em razão da superveniente concessão de progressão ao regime aberto (Execução n. 0000747-82.2021.8.26.0496), o habeas corpus é prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- julgo prejudicado o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão Ao Regime Aberto, Regime Semiaberto, Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 ilegalidade na fixação do regime semiaberto
- 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniente progressão ao regime aberto
Ratio Decidendi
Em razão da superveniente concessão de progressão ao regime aberto (Execução n. 0000747-82.2021.8.26.0496), o habeas corpus é prejudicado.
Court Disposition
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Full Case Text
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