HC 653072 - DECISAO

HC 653072 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve a interposição, perante o Tribunal de origem, de agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu o writ, caracterizando não esgotamento da instância e impedindo o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: LARA DE CÁSSIA LUCENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão Ao Regime Aberto Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Competência

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Parties

LARA DE CÁSSIA LUCENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus diante da ausência de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 progressão ao regime aberto
  3. 3 fundamentação sobre risco de contágio por coronavírus como argumento para progressão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve a interposição, perante o Tribunal de origem, de agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu o writ, caracterizando não esgotamento da instância e impedindo o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.