HC 658136 - DECISAO

HC 658136 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/seguido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (mesmas partes, mesmo ato coator, mesmo pedido e mesma causa de pedir constante do HC n. 656.389), razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS SOUZA OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por mera reiteração em relação ao HC n. 656.389
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Cálculo De Penas, Exame Criminológico, Art. 112 LEP, Princípio in Dubio Pro Societate, Mera Reiteração De Pedido
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Progressão Ao Regime Aberto Cálculo De Penas Exame Criminológico Art. 112 LEP +2 more

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Parties

ANDRE LUIS SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 data-base para progressão de regime (data do exame criminológico versus data do preenchimento do requisito objetivo)
  2. 2 caráter de mera reiteração que impede seguimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/seguido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (mesmas partes, mesmo ato coator, mesmo pedido e mesma causa de pedir constante do HC n. 656.389), razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por mera reiteração em relação ao HC n. 656.389

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Intimem-se.