HC 649189 - DECISAO

HC 649189 - DECISAO

Parties
Paciente: JEFFERSON MATOS BARBOSA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Excesso De Prazo, Perda Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão Ao Regime Aberto Excesso De Prazo Perda Do Objeto

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Parties

JEFFERSON MATOS BARBOSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de agravo em execução
  2. 2 requisitos para progressão ao regime aberto
  3. 3 perda do objeto do writ diante da alteração fática