HC 583465 - DECISAO

HC 583465 - DECISAO

O requisito da realização do exame criminológico não pode ser imposto com base apenas na gravidade abstrata do crime e na quantidade de pena a cumprir; é necessária motivação idônea e concreta com referência a fatos ocorridos no curso da execução para justificar a perícia. Assim, afastou-se a exigência do exame, determinando-se que o Juízo das Execuções Criminais prossiga a análise dos requisitos subjetivos para a progressão, sem condicionar a progressão à realização do exame quando este tiver fundamentação insuficiente.

Parties
Paciente: CLAUDIO ALEXANDRE VENANCIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte: liminar confirmada, afastando-se a exigência do exame criminológico inidoneamente fundada e determinando que o Juiz das Execuções Criminais prossiga a análise dos requisitos para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Exame Criminológico, Súmula Vinculante N.56/stf, Súmula N.439/stj, Pandemia COVID 19
Execução Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Aberto Exame Criminológico Súmula Vinculante N.56/stf Súmula N.439/stj Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ALEXANDRE VENANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de motivação concreta para determinação de exame criminológico na execução penal
  2. 2 compatibilidade da aplicação da Súmula Vinculante n.56 no caso concreto
  3. 3 análise dos requisitos subjetivos para progressão de regime à luz da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O requisito da realização do exame criminológico não pode ser imposto com base apenas na gravidade abstrata do crime e na quantidade de pena a cumprir; é necessária motivação idônea e concreta com referência a fatos ocorridos no curso da execução para justificar a perícia. Assim, afastou-se a exigência do exame, determinando-se que o Juízo das Execuções Criminais prossiga a análise dos requisitos subjetivos para a progressão, sem condicionar a progressão à realização do exame quando este tiver fundamentação insuficiente.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: liminar confirmada, afastando-se a exigência do exame criminológico inidoneamente fundada e determinando que o Juiz das Execuções Criminais prossiga a análise dos requisitos para progressão de regime.

Orders

  • Concedo em parte a ordem, confirmando a liminar.
  • Afasta-se a exigência de confecção de exame criminológico fundada apenas na gravidade do delito e na quantidade de pena a cumprir.