HC 670290 - DECISAO

HC 670290 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por ausência de documentação essencial (não juntada da perícia criminológica mencionada), sendo ônus do impetrante formar adequadamente os autos; diante da instrução deficiente, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no regime sumário do writ e nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELLO PAOLONE JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Exame Criminológico, Instrução Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Processual Penal Execução Penal Progressão Ao Regime Aberto Exame Criminológico Instrução Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

MARCELLO PAOLONE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 ônus da instrução documental no habeas corpus
  3. 3 inadequação do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por ausência de documentação essencial (não juntada da perícia criminológica mencionada), sendo ônus do impetrante formar adequadamente os autos; diante da instrução deficiente, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no regime sumário do writ e nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.