HC 947992 - DECISAO

A ordem foi concedida liminarmente porque o indeferimento da progressão ao regime aberto e a determinação de exame criminológico careceram de fundamentação concreta, limitando‑se à gravidade abstrata do delito e à longa pena, o que contraria entendimento do STJ e da Súmula 439; preenchidos os requisitos legais para progressão, impunha‑se conceder a benesse.

Parties: Paciente: MAURÍCIO RODRIGUES DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome: Ordem concedida liminarmente para conceder ao paciente a progressão ao regime aberto.
Legal Topics: Progressão Ao Regime Aberto, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Constrangimento Ilegal

Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão Ao Regime Aberto Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime sem fundamentação concreta
2 Obrigatoriedade de fundamentação específica para determinação de exame criminológico
3 Aplicação da Súmula 439 do STJ quanto à excepcionalidade do exame criminológico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para conceder ao paciente a progressão ao regime aberto.

Orders

Concedo, in limine, a ordem postulada, a fim de conceder ao paciente o benefício da progressão ao regime aberto.
Comunique-se, com urgência.