HC 974849 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, uma vez que o Juízo da Execução Penal concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto em 21/3/2025, tornando superada a suposta ilegalidade apontada no mandamus.
- Parties
- Paciente: HELIANO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (prejudicado)
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Progressão Ao Regime Aberto, Exame Criminológico, Perda De Objeto (superveniente)
Case Brief
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Parties
HELIANO FERREIRA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (prejudicado)
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 2 Aplicabilidade dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão ao regime aberto
- 3 Superveniência de perda do objeto em razão de decisão posterior do juízo da execução penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, uma vez que o Juízo da Execução Penal concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto em 21/3/2025, tornando superada a suposta ilegalidade apontada no mandamus.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
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