HC 1061243 - DECISAO

HC 1061243 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão ao regime aberto por ausência de fundamentação concreta nas instâncias ordinárias (indeferimento baseado apenas na falta de comprovação de trabalho, subsistência e residência, sem elementos extraídos da execução). Assim, concedeu-se a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pedido de progressão nos termos da jurisprudência do STJ, podendo aplicar temperamentos ao art. 114 da LEP (por exemplo, estipulação de prazo para obtenção de trabalho) quando for o caso.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES FERREIRA AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; todavia, concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pleito de progressão ao regime aberto nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Art. 114 Da Lei De Execução Penal, Fundamentação Idônea, Exame Criminológico, Temperamento Do Art. 114 Da LEP, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Aberto Art. 114 Da Lei De Execução Penal Fundamentação Idônea Exame Criminológico +2 more

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Parties

BRUNO RODRIGUES FERREIRA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da progressão ao regime aberto
  2. 2 Requisito de comprovação de trabalho ou possibilidade imediata de trabalho (art. 114, I, da LEP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação em fatos concretos da execução penal para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão ao regime aberto por ausência de fundamentação concreta nas instâncias ordinárias (indeferimento baseado apenas na falta de comprovação de trabalho, subsistência e residência, sem elementos extraídos da execução). Assim, concedeu-se a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pedido de progressão nos termos da jurisprudência do STJ, podendo aplicar temperamentos ao art. 114 da LEP (por exemplo, estipulação de prazo para obtenção de trabalho) quando for o caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; todavia, concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pleito de progressão ao regime aberto nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que reaprecie o pedido de progressão ao regime aberto nos termos da jurisprudência do STJ
  • Comunicar, com urgência, o teor da decisão ao Juízo das Execuções Penais e ao Tribunal de origem