HC 1064678 - DECISAO

HC 1064678 - DECISAO

Parties
Paciente: WALACE BRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão Ao Regime Aberto Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Cabimento De Habeas Corpus +1 more

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Parties

WALACE BRAZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de exame criminológico prevista no art. 112, §1º, LEP (Lei n. 14.843/2024) a fatos ocorridos anteriormente
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator de tribunal local
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia